| Projeto: |
|
PL 823 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-823/2017
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0823-2017 |
| Promovente: |
|
Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA INSTALAR SANITÁRIOS UNISSEX EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTUDANTIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
CONSTRUCAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / INSTALACAO / ORGAOS PUBLICOS / REPARTICAO PUBLICA / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SANITARIO UNISSEX |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0980-2018
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 29/11/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 26/02/2018 | | CCJ | Recebido em 26/02/2018 | Encaminhado em 21/06/2018 | | SGP2 | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 28/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2018 | |
|
| Encerramento: |
|
28/08/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |